As leis que tratam de assuntos ligados aos adolescentes infratores são conflitantes. A constituição de 1988 deu garantias que não se transformaram em realidade. O mesmo ocorre com um grande número de leis criadas nos anos seguintes, ou seja, o que está no papel ainda não foi colocado em prática. Essas são algumas das conclusões apresentadas pelo pesquisador Paulo Marques, em sua tese de doutorado, apresentada esta semana na Unicamp, em Campinas, para uma banca examinadora composta de especialistas em direitos humanos e temas ligados à criança e ao adolescente de várias universidades. A tese foi aprovada por unanimidade.
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