No dia 23 de abril a presidente Dilma Rousseff sancionou o
Marco Civil da Internet, aprovado r pelo Senado. O projeto define os direitos e
deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na
internet e poderá ser regulamentado por decreto. Entidades da sociedade civil
reivindicam participação no processo de elaboração da regulamentação.
A sanção presidencial ocorreu na abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, realizado em São Paulo, com a participação de representantes de governos, especialistas e usuários da rede de vários países. Em seu discurso, Dilma defendeu o respeito aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de expressão na internet.
O texto, aprovado no Senado, prevê que a regulamentação ficará a cargo da Presidência, que deve ouvir o Comitê Gestor da Internet do Brasil e a Anatel. Como não impede que outros setores sejam consultados, organizações que colaboraram para a elaboração do projeto reivindicam que a sociedade seja ouvida no processo de regulamentação da lei.
A sanção presidencial ocorreu na abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, realizado em São Paulo, com a participação de representantes de governos, especialistas e usuários da rede de vários países. Em seu discurso, Dilma defendeu o respeito aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de expressão na internet.
O texto, aprovado no Senado, prevê que a regulamentação ficará a cargo da Presidência, que deve ouvir o Comitê Gestor da Internet do Brasil e a Anatel. Como não impede que outros setores sejam consultados, organizações que colaboraram para a elaboração do projeto reivindicam que a sociedade seja ouvida no processo de regulamentação da lei.
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