O parecer apresentado pelo deputado federal Luiz Couto (PT-PB) recomendou a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e da qual é relator. Segundo o parlamentar, a simples redução da maioridade penal não resolveria o problema da impunidade. Para defender seu ponto de vista, Couto fez referência ao tratado internacional que impede a alteração do texto constitucional. "O Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário e que foi transformado em legislação nacional pelo Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, que promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1989, veda a redução da maioridade penal", lembrou Couto no parecer.
Continue lendo. Clique aqui
(Com Agência Andi)
Nenhum comentário:
Postar um comentário