Agência Senado faz enquete sobre maioridade penal e maioria vota pela redução
A Agência Senado está promovendo, em sua página na Internet, uma enquete sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 26/2002, que reduz a maioridade penal (atualmente de 18 anos).
Imaginar que a medida coibiria a criminalidade entre adolescentes é ilusão. O que poderia levar a isso, de fato, seria a implantação da educação em tempo integral, a ampliação do investimento no esporte colegial e no ensino profissionalizante, entre outras políticas para essa parcela da juventude. É óbvio, fazer isso implica na redução do pagamento de juros aos banqueiros internacionais e aos rentistas locais. Significaria priorizar a chamada a área social, (termo, por si só, despolitizante da questão) em detrimento dos contratos e a maioria, ilegítimos, aos quais o Brasil está amarrado por conta da dívida públicablica.
Leia a opinião de Miguel Reale Jr., um dos maiores juristas do Brasil e um dos criadores do Código Penal: “Para Miguel Reale Júnior, um dos autores do Código Penal e ex-ministro da Justiça, a redução da maioridade penal é uma resposta simplória da sociedade ao problema da criminalidade cometida pelos menores”.
Se o Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA) fosse respeitado e cumprido e para isso, seria preciso mais recursos, e os banqueiros não deixam � de fato, não apenas a chamada delinquência juvenil diminuiria bastante, mas a própria criminalidade como um todo, visto que instituições como Febems e similares são verdadeiras escolas do crime.
Vote na enquete pela não redução. O resultado pode não mudar o voto de senadores/as que estão com sua posição definida, mas pode influenciar o voto dos/as indecisos/as.
Fonte: Conexão Brasília Maranhão
E-mail enviado por Edinalva Severo (edinalva.severo@gmail.com)
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