A Câmara dos Deputados aprovou na terça (2) o Projeto de Lei 5546/01, que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo de Combate à Tortura
De autoria do Poder Executivo, o projeto foi apensado ao projeto de lei dos deputados Nilmário Miranda (PT-MG) e Nelson Pellegrino (PT-BA), que também tratam do mesmo tema. A matéria segue agora para apreciação do plenário do Senado.
Quando promulgado, o país terá pela primeira vez um instrumento dedicado exclusivamente ao enfrentamento dessa grave violação dos direitos humanos. A criação deste Mecanismo atende a compromisso internacional assumido pelo Brasil junto às Nações Unidas, assim como pelas principais democracias do mundo.
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(Com CDHMP)
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