Com 90 artigos e assinada pela Presidente da República, Ministro da Justiça, Ministro da Fazenda, Ministro da Saúde, Ministra do Planejamento e Ministra dos Direitos Humanos, foi publicada no Diário Oficial a Lei que estabelece o Sistema Nacional Socioeducativo. A lei regulamenta os papéis da união, estados e municípios e se propõe a detalhar direitos assegurados no Estatuto.
Com FNDCA - Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Para ler a lei na íntegra clique aqui
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