A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados analisa um pacote de 31 medidas que pretende fazer alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA. Segundo o Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), as propostas pretendem "adaptar o ECA à realidade e são uma alternativa à idéia de reduzir a maioridade penal, que costuma ser vista com grande temor pelas entidades ligadas à infância e à adolescência".
Mais uma vez a sociedade tenta criminalizar o adolescente e se ausentar de suas responsabilidades!!!
Ao invés de “adaptar” o ECA à realidade, não seria melhor mudar essa realidade de barbárie???
Leia matéria veiculada no jornal Zero Hora/RS, edição de ontem (11):
Justiça
Pacote que muda ECA vira alvo de críticas
Entre medidas, está o aumento do tempo de internação
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados analisa um pacote de 31 medidas que pretende fazer alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990 sob aplausos das organizações de direitos humanos. A principal mudança sugerida pelo relator do pacote, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), é o aumento do período de internação de três para oito anos em caso de ato infracional violento ou definido como hediondo. O projeto estabelece o chamado abrigamento compulsório de 90 dias para jovens expostos à situação de exploração sexual, trabalho forçado ou uso de drogas, mesmo que não tenham cometido infrações. Segundo Carlos Sampaio, que é promotor de Justiça, as propostas pretendem "adaptar o ECA à realidade" e são uma alternativa à idéia de reduzir a maioridade penal, que costuma ser vista com grande temor pelas entidades ligadas à infância e à adolescência. O pacote seria votado no dia 5, mas houve pedido de vista da deputada Rita Camata (PMDB-ES), relatora do ECA em 1990. Ela acredita que a intenção de Carlos Sampaio seja boa, mas não concorda com as alterações. Para a deputada, o ideal é fazer as mudanças dentro do Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo (Sinase), que trata de normas específicas. Rita faz críticas também à idéia do abrigamento compulsório, que para ela não passa de mais uma medida coercitiva. O Instituto Latino-americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente critica o pacote. A pesquisadora Aline Yamamoto é contra a proposta de abrigamento compulsório.- Isso é o mais absurdo de todos, é completamente contra todas as regras e recomendações da ONU.
As propostas
- Aumento do período de internação de três para oito anos em caso de ato infracional violento ou definido como crime hediondo
- Inclusão de infrações cometidas a partir de 16 anos nos antecedentes após a maioridade
- Abrigamento compulsório de 90 dias para jovens expostos à situação de exploração sexual, trabalho forçado ou uso de drogas
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Ciranda - Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência
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