Alterações no ECA

A Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal aprovou o projeto de lei que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. A proposta prevê o aumento do prazo máximo de privação de liberdade de três para oito anos, em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas e roubo com morte. O projeto também prevê que todo ato praticado por adolescente com idade a partir de 16 anos seja considerado como antecedente, quando na maioridade, cometer outro ato. Para entrar em vigor, o projeto terá que ser aprovado na Câmara e no Senado.

A UMA SOCIEDADE QUE NÃO TEM A CAPACIDADE DE EDUCAR E PROTEGER, RESTA APENAS A CAPACIDADE DE CULPAR E PUNIR.